No dia 20 de Setembro de 2017, discutiu-se no parlamento, em debate na generalidade, a lei que determina a autodeterminação de género. No entanto, sem votação, como José Ribeiro e Castro explicou, num artigo no Público, este debate foi interrompido, sem serem discutidas as linhas gerais da proposta - os princípios fundamentais desta norma. Ignorada assim a fase de generalidade, o projecto-lei passa assim para uma fase de aperfeiçoamento. Durante seis meses, os textos legais, que deveriam ser legitimados em plenário, foram trabalhados na subcomissão, entregues à revelia. Este trabalho, realizado nas mesmas circunstâncias da fase de especialidade, e que não o deveria ser, pois não foi aprovado pela maioria dos deputados, revela-se obscurecido. No fundo, os próprios deputados demonstram uma itinerância às suas funções.
Aproveito esta falha inconstitucional para denunciar a minha opinião sobre a lei da representatividade por género. Penso que esta lei torna-se numa imiscuição implícita à vida interna dos partidos. Os partidos, que sobrevivem através da expressão do eleitorado, têm por obrigação moral (desde sempre, numa democracia) escolher os melhores que irão representar o povo, convergindo com a doutrina partidária. Esta lei, em nome de um devaneio utópico, em converter os deputados a simples números e não em mérito nobre, resvala nessa moralidade. É ou não é verossímil que possam ficar de fora pessoas com maior qualidade política só simplesmente para satisfazer essa norma? Pois eu acho que sim. Se nas concelhias há um baixo número de participação feminina no poder local (argumento usurpado por Elza Pais), as razões serão outras (o baixo nível de desenvolvimento do interior, por exemplo, indirectamente, é uma delas). Ou como se o poder local se traduzisse na singularidade do Presidente da Câmara de um concelho. Esta medida dominada pelo jugo do feminismo é uma afronta grave às discriminações positivas. Introduzir quotas de género directas mínimas num partido aceito e defendo, mas de uma maneira quase tão simétrica como 40%, discordo.
Se um partido criar, por razões estratégicas ou convicções éticas, departamentos com o fim a dar voz a cidadãs políticas, é uma responsabilidade que vejo com condescendência e respeito. Mas penso que seja injusto fazer disso regra a todos os outros.
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